- LEI MUNICIPAL Nº 357/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 345/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 324/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 311/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 304/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 298/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 282/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 274/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 237/2014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 216/2013, DE 12 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providencias.