LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Laís Paixão da Luz
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  • E-mail: sic@cmvitoriadoxingu.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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