Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 225/2013-Código tributário Municipal (CTM) e da Lei Municipal Nº 246, de maio de 2015, que trata da criação do serviço de inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal, no Município de Vitoria do Xingu, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 225/2013-Código tributário Municipal (CTM) e da Lei Municipal Nº 246, de maio de 2015, que trata da criação do serviço de inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal, no Município de Vitoria do Xingu, e dá outras providências)
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