Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências)
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