PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de Vitória do Xingu e fixa valores da terra nua para fins de alienação e outorga de Título Definitivo de Propriedade, nos termos da Lei Municipal nº 234, de 07 de agosto de 2014)

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Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de Vitória do Xingu e fixa valores da terra nua para fins de alienação e outorga de Título Definitivo de Propriedade, nos termos da Lei Municipal nº 234, de 07 de agosto de 2014

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