PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de microcrédito denominado BANCO VÍTORIA, extinção de cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMUTS), autoriza o Executivo Municipal a reverter os saldos financeiros do fundo ao Tesouro Municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.