LEI MUNICIPAL Nº 215/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (Institui o Plano Municipal de Espaço Provisório De acolhimento para Crianças e Adolescentes “EPACA” e dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.