LEI MUNICIPAL Nº 234/2014, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 (Regulamenta a alienação de áreas imobiliárias do patrimônio público do município de Vitória do Xingu, através de outorga de título definitivo de propriedade, e dá outras providências)

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REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS IMOBILIÁRIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, ATRAVÉS DE OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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