LEI MUNICIPAL Nº 246/2015, DE 14 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, no âmbito do Município de Vitória do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, no âmbito do Município de Vitória do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

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