LEI MUNICIPAL Nº 249/2015, DE 14 DE MAIO DE 2015 (Autoriza o poder Executivo Municipal a desafetar e alienar bens de uso especial situados neste município e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.