Revoga a Lei nº 198, de 19 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAS e dá outras providências”
LEI MUNICIPAL Nº 285/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 (Revoga a Lei nº 198, de 19 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAS e dá outras providências”)
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