LEI Nº 346/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Vitória do Xingu a firmar acordo no processo judicial n° 0801835-47.2019.8.14.0005, em trâmite perante a vara única da comarca de Vitória do Xingu – PA, e dá outra providências)
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