LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 225/2013 – Código Tributário Municipal (CTM) e da Lei Municipal nº246, de Maio de 2015, que trata da criação do serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, no Município de Vitória do Xingu, e dá outras providências

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.