LEI Nº 146/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o registro, acompanhamento e a fiscalização das atividades minerais, a Teor do Art. 23, inciso XI, da Constituição Federal Institui obrigações para os detentores de Direitos de Pesquisa e lavra no Território do Município de Vitória do Xingu (PA), Impondo as correspondentes penalidades, e dá outras providências)
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